Prédio (Comercial e industrial) m², Jardim dos Estados, São Paulo SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA 70.910 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos SP, CONTRIBUINTE Nº 89.006.003.001 da Prefeitura Municipal de Santos -SP. DESCRIÇÃO: LOJA Nº 264 da Rua Vereador Henrique Soler, situada no andar térreo ou 1º pavimento do “EDIFÍCIO COMERCIAL PELLEGRINI” - contém: salão principal (estacionamento), recepção, dois depósitos, loja com balcão, câmara fria, ante-câmara, WC e WC para pessoa com deficiência; tendo uma área útil de 169,32m², uma área comum de 10,95m², e uma área total de 180,27m², e pertencendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum uma fração ideal de 49,526% do todo. São de uso exclusivo dessa unidade as seguintes áreas: A) área de recuo fronteiriço, que mede 8,50 metros na parede do prédio e 8,50 metros no alinhamento da calçada, por 5,00 metros no muro lateral esquerdo e do outro lado 5,00 metros no muro de divisa da entrada do prédio, com 42,50m². B) área de recuo lateral do prédio que medes 1,50 metros de frente, seguindo em todas as sequências de extensão que são: 25,50 metros, virando nos fundos em linha reta mede 10,00 metros e ainda área de recuo lateral direita em sequência que mede 8,50 metros até atingir o muro de divisa da entrada do prédio, que mede nos fundos 1,50 metros, fechando o perímetro com área de 66,00m². Certificou o Oficial de Justiça em 29/09/2021: “Informo que a câmara fria e a antecâmara não integram mais o imóvel”. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU no importe de R$ 118.775,77, atualizado até 24/04/2023; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES E PENHORAS em outros processos; 3) Conforme despacho do juízo da execução em 26/04/2023: Prossiga-se como requerido na manifestação #id:da098e6, porquanto de acordo com o §7º, do artigo 1º, do Provimento GP/CR nº 07, de 16/12/2021 (Ao determinar a alienação de bens, deverá o(a) magistrado(a) fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular - inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital). VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais).