Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD, portanto, traz seu regramento as bases de proteção de dados para todo o território nacional, sendo ferramenta essencial para a segurança e transparência nas relações de negócios no Brasil e mundo.

Ademais, traz maior credibilidade aos Usuários (Titulares de Dados), Empresas, Profissionais Liberais e Autônomos, e punição para aqueles que não se ajustarem ao seu regramento.

No setor da leiloaria, a LGPD traz a possibilidade de que, com base em seu regramento rígido, se consiga delimitar o mercado clandestino na internet, o qual, com seu crescimento exponencial, faz a cada dia milhares de vítimas.

É um marco legal fundamental construído para a proteção de um dos principais e mais valiosos ativos: os dados das pessoas naturais. Norteando sua competência através da proteção dos direitos humanos.

Alguns conceitos e terminologias da LGPD, trazidos em seu Art 5º:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes De Tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Controladora: FIND AND BUY ASSETS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.717.953/0001-21, com sede em Av. Juscelino Kubitschek, 1455 - 4º andar - Vila Olímpia- São Paulo/SP, titular da marca E-LEILÕES (www.e-leiloes.com.br).

O objetivo da presente política é reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados pessoais que coletamos dos usuários, dando conhecimento das formas de tratamento, suas finalidades, o necessário armazenamento e compartilhamento em todos os sistemas e plataformas existentes, os quais compõem o parque tecnológico da Controladora de Dados.

O parque tecnológico possui distinções na prestação de seus serviços, porém são complementares a execução do trabalho principal.

Toda a estrutura tecnológica, portanto, atua em conjunto com a Plataforma de realizações de Leilões, na qual se incluem os âmbitos judiciais, extrajudiciais e corporativos. 

Dentre suas tecnologias estão:

Plataforma de leilões: estrutura tecnológica para realização dos leilões;

Plataforma CRM: controle da comunicação com os clientes B2B e B2C, fornecedores e demais contatos (Titulares de dados);

Plataforma de divulgação: estrutura tecnológica de divulgação dos leilões e lotes (produtos) disponíveis;

Plataforma de Controle Financeiro e Pagamentos: estrutura tecnológica de controle financeiro e pagamentos;

Plataforma de controle jurídico: estrutura tecnológica que trata de controle dos processos da Controladora;

A Controladora coleta:

(i) Informações inseridas ativamente pelo Usuário nas Páginas, tais como: nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, cidade e estado, RG, CPF, CNPJ, Inscrição Estadual quando disponível, número celular, número telefone fixo e dados dos pais; (Dados sensíveis como cor, raça, pretensão religiosa nunca são coletadas);

(ii) Informações repassadas através dos canais de atendimento (telefone, e-mail e chats); 

(iii) Informações por meio do login à plataforma da controladora: coleta do endereço IP;

(iii) Informações para análise do e validação de identidade, risco de crédito e fraudes.

Firmando o compromisso com o princípio da necessidade/minimização dos dados - limitamos o processamento ao mínimo necessário para atingir nossos objetivos específicos e somente processar dados pessoais que sejam relevantes, proporcionais e não excessivos em relação aos objetivos. 

Dessa forma, nos termos dos artigos 9º, inciso I, 10 e 11 da LGPD, o controle é feito sob a observância da boa fé, prestando toda a informação necessária e acesso aos dados pelos seus titulares. Ademais, a segurança dos controles é avaliada através de contínuas análises de segurança e transparência. 

Os dados são necessários para os seguintes propósitos:

     1 – De início, é dado pelo titular o consentimento para controle dos dados para às finalidades de cadastro em nossa plataforma e utilização de nossos diversos sistemas;

     2 - Para que o titular tenha acesso integral e utilize as plataformas;

     3 - Para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou fiscalizatória do controlador através do Poder Público, principalmente Juntas Comerciais;

     4 - Para execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos firmados pelo titular;

     5 - Para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em relação a execução de leilões do Vendedor ao Comprador;

     6 – Para compartilhamento entre as Plataformas de forma totalmente automatizada, salvando em seus respectivos bancos de dados;

     7 – Para que o titular registrado receba informações sobre os eventos (leilões e outros) em que tenha participado, seja habilitado ou que manifeste interesse em participar ou se habilitar;

     8 - Prestar atendimento ao titular em quaisquer dos nossos canais de comunicação para tratamento de dúvidas sobre habilitação ou participação em qualquer evento;

     9 - Para conclusão de quaisquer transações de venda e compra efetuada nas plataformas;

10 - Para a navegação se dê em um ambiente seguro, com a ciência da utilização de cookies em nossos sites que são explicados em avisos através de pop-ups;

11 – Para que os leilões sejam realizados, no limite dos dados necessários requeridos para cada modalidade; 

12 – Para recebimento de publicidade ou comunicações em geral através do Marketing da Controladora ou dos seus canais de comunicação (Redes sociais possuem política de privacidade própria que não são de responsabilidade desta Controladora);

13 - Para a controladora buscar aprimoramento das tecnologias, visando a verificação dos acessos dos titulares a fim de que sejam disponibilizadas oportunidades condizentes com suas preferências, gerando atendimentos personalizados;

14 - Para coibir a realizações de fraudes realizadas por titulares em relação aos serviços prestados;

15 - Para cumprimento de todas as ordens e normas que se fizerem necessárias frente as Instituições Governamentais, Poder Público e o Poder Judiciário, para cumprimento de ações inerentes às regulamentações que o controlador esteja sujeito;

16 – Para cumprimento das obrigações do regime tributário brasileiro nas esferas federal, estadual e municipal.

Ao se cadastrar e se habilitar para participar dos leilões da plataforma E-LEILÕES, o CPF informado por você é consultado na base nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), por meio do serviço WS-SENATRAN, somente para verificar se existe registro de habilitação (CNH) vinculado a esse CPF.

• Dado enviado: apenas o CPF informado por você no cadastro.
• Dado recebido: apenas a indicação "sim" ou "não". Não acessamos número, categoria, validade, foto, biometria nem qualquer outro dado da sua CNH.
• Uso: o resultado é uma das checagens de consistência do cadastro de licitante e não confirma, sozinho, a sua identidade. Não é usado para marketing, análise de crédito ou qualquer outra finalidade, nem compartilhado com terceiros.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD), decorrente do dever de identificação de licitantes e arrematantes previsto no Decreto nº 21.981/1932, na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e na Resolução CNJ nº 236/2016.
• Guarda: o registro da consulta (data, hora e resultado) é mantido para fins de auditoria pelo prazo de [definir].
• Autorização: o acesso é autorizado pela Senatran nos termos da Portaria SENATRAN nº 139/2025. Você pode consultar o histórico de uso dos seus dados nos canais disponibilizados pela Senatran e exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo contato do Encarregado (seção 16).

Nos termos do artigo 7º da LGPD, as bases legais no tratamento dos dados:

Consentimento do titular;

Legítimo interesse;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Tratamento pela administração pública;

Realização de estudos e de pesquisa;

Execução ou preparação contratual;

Exercício regular de direitos;

Proteção da vida e da incolumidade física;

Tutela de saúde do titular;

Proteção de crédito.

A Controladora armazenará as informações coletadas em servidores por ela contratados (AWS Amazon Web Services, Microsoft, Google), sendo respeitada a política de privacidade e segurança de cada um, condizentes com a política da Controladora.

Os dados pessoais armazenados para todas as finalidades descritas nesta política seguem várias legislações pertinentes e tempos de armazenamento de dados diferentes tornando a armazenagem e tratamento dos dados por tempo indeterminado.

O titular poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais, sendo informado das consequências da exclusão, tais como: não recebimento de novas informações; impossibilidade de compra nos leilões realizados; acesso limitado aos sites e plataformas, entre outros.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.

O compartilhamento de dados se dará nas seguintes hipóteses:

     a – Para emissão de documentos que são emitidos em relação as compras realizadas pelos titulares;

     b - Para Instituições Governamentais da esfera Federal, Estadual e Municipal em cumprimento à obrigações legais à qual for imputada atender;

     c - Entre as empresas relacionadas para efetivação de cadastro e participação em qualquer leilão ou evento;

     d - Para o Leiloeiro Oficial para cumprimento legal da profissão.

     e - Para proteção dos interesses da Controladora em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais.

O Agente de Tratamento fará contínua análise e acompanhamento, a fim de trazer as melhores práticas, aplicando meios indispensáveis para técnicas de segurança, tratando de: 

a - acesso não autorizado, desde que constatado;

b – falhas na exclusão;

c - perda, alteração, comunicação das falhas;

d – levantamento de tratamento inadequado ou ilícito, seguindo os padrões técnicos previstos na lei.

Nos termos desta política e em consonância a LGPD os dados somente são armazenados nos EUA onde encontra-se os servidores de terceiros contratados, porém todo o tratamento de dados que inclui a operação de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração é feita por operação e uso no Brasil, e que nos EUA estão somente o servidor para processamento e armazenamento digital dos dados.

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Controladora respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) o acesso aos dados;

(c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(e) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;

(f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;

(g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Controladora compartilhou seus dados;

(h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

(i) a revogação do consentimento.

(j) Revogação do consentimento especificamente para não receber e-mails, bastando verificar no final dos e-mails recebidos seu interesse em não receber, clicando sobre o link> "Você está recebendo esta mensagem porque você se registrou anteriormente em nosso site. Por favor, clique aqui se você não quer mais receber nossos e-mails."

(k) As plataformas de redes sociais existentes, tais como: Facebook, Instagram, LinkedIn, Twiter, poderão enviar publicações relacionadas à Controladora, ainda após a revogação do consentimento, considerando que utilizam base de divulgação direcionada à público alvo regionalizado ou não, por idade, sexo e tipo de busca, as quais não fazem parte da Controladora;

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Controladora.

A Controladora fará uso de automatização visando a busca por aprimoramento das tecnologias, utilizando os acessos dos titulares a fim de que sejam disponibilizadas oportunidades condizentes com suas preferências, gerando atendimentos personalizados.

Os dados tratados pela Controladora não serão utilizados para onerar o titular, sendo que, este poderá exercer livremente seus direitos com base na Lei, sem sofrer qualquer tipo de discriminação pela Controladora.

Para o cadastro correto e habilitação nos leilões realizados pela Controladora, é necessário que o titular forneça seus dados, confiando na política exposta e nos meios de proteção fornecidos. Na não concordância, a Controladora, sua marca ou pessoa física (Leiloeiro), não poderá prosseguir com a habilitação do Titular interessado, visto que as exigências requeridas se fazem necessárias para cumprimento de ordens legais, advindas de Editais Judiciais ou Extrajudiciais, baseados em legislação correspondente, não cabendo à Controladora abrir exceções.

Consentindo o usuário com os Cookies dos servidores da Controladora, fica ciente que, ao requerer sua exclusão, algumas funções ficarão desabilitadas para acesso, podendo afetar a experiência no website e nos serviços que podemos oferecer.

São utilizados os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(a) A Controladora utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

(b) A Controladora possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

(c) Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

(d) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

A Controladora adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários, entretanto permanece o incentivo para que os Usuários tomem medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas.

Fale com o DPO: Wagner Faria Encarregado pela Proteção de dados pelo e-mail: security@e-leiloes.com.br

Fale com o Controlador pela Proteção de Dados Pessoais  pelo e-mail:  admin@e-leiloes.com.br

Os titulares poderão contatar a Controladora ou o Encarregado pelos meios de contato acima expostos, ou, ainda, através dos canais de comunicação disponíveis dentro dos servidores e plataformas, aptos ao recebimento de reclamações e/ou solicitações.