Casa m², Penha de França, São Paulo SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA 39.106 do 12° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo SP, CONTRIBUINTE Nº 060.135.0081-9 da Prefeitura Municipal de São Paulo -SP. DESCRIÇÃO: UMA CASA na Rua Carlos Meira, 376, casa nº 2, no 3° Subdistrito Penha de França, e seu terreno, medindo 5,00m de frente, por 12,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando a área de 61,50m2. OBSERVAÇÕES: 1) IMÓVEL OCUPADO; 2) HÁ INDISPONIBILIDADES E PENHORAS em outros processos; 3) Conforme despacho do juízo da execução em 29/06/2023 (ld: b79a080): "Quanto aos eventuais débitos de IPTU deverá a central de hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento, conforme artigo 11O, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12 /2019, in verbis: Art. 11O. Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital.". VALOR TOTAL DAAVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).