Apartamento 47,00m², Boqueirão, Santos SP

IMÓVEL DE MATRÍCULA 92.099, DO 2° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS, INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 66.011.039.274. DESCRIÇÃO: O apartamento sob nº 152 localizado no 15º pavimento ou décimo andar tipo, torre "Continente", no Condomínio Emirado, com área privativa de 47,000m2, área comum 49,728m2 num total de 96,728 metros quadrados, com direito a uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condomínio. OBSERVÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Conforme despacho do Juízo da Execução em 10/02/2023 (ld f4a0c47): "a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, entre outras, correrão por conta do arrematante. c) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial d) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. e) Apontadas eventuais débitos, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça". Valor da Avaliação: R$ 376.000,00 (Trezentos e setenta e seis mil reais).