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VeÃculo PLACA ELS 8519, RENAVAM 193.573.539. CPF do proprietário: 710.456.001-72. DESCRIÃÃO: um AUTOMÃVEL marca/modelo Volkswagen/Gol 1.0, na cor prata, a álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2009/2010, com pneus muito gastos, com amassados e riscos em geral, bancos (de couro) em regular estado, lanterna traseira esquerda quebrada, com ferrugem no capô, em funcionamento, odômetro indicando 11.510km em 12/08/2017. OBSERVAÃÃES: 1) VeÃculo objeto de restrição judicial (RENAJUD), 2) VeÃculo objeto de ALIENAÃÃO FIDUCIÃRIA, 3) VeÃculo com débitos de multas, IPVA e licenciamento, 4) Conforme despacho exarado pela Exma. JuÃza presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC).
Observações
[Informações processuais] 0001762-71.2012.5.02.0318, Fábrica de Biscoitos e Panificadora Barão LTDA, Sheila Andrade dos Anjos, ,
Dados do processo judicial
- NÚMERO DO PROCESSO
- 0001762-71.2012.5.02.0318
- AUTOR / EXEQUENTE
- Sheila Andrade dos Anjos
- RÉU / EXECUTADO
- Fábrica de Biscoitos e Panificadora Barão LTDA
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