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Veículo PLACA BFT 2850, RENAVAM 365.821.241. CPF do proprietário: 088.005.908-70. DESCRIÇÃO: uma MOTOCICLETA marca/modelo Honda/CB 400, na cor preta, a gasolina, ano de fabricação/modelo 1981/1981. OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (REN

Lote 18 | IDE 21234

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Veículo PLACA BFT 2850, RENAVAM 365.821.241. CPF do proprietário: 088.005.908-70. DESCRIÃÃO: uma MOTOCICLETA marca/modelo Honda/CB 400, na cor preta, a gasolina, ano de fabricação/modelo 1981/1981. OBSERVAÃÃES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD), 2) Veículo com débitos de multas, IPVA e licenciamento, 3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC).

Observações

[Informações processuais] 1,84933E+16, Stm Eletro Eletrônica Ltda, Fabiana Cassiano de Souza Braguim, ,

Dados do processo judicial

NÚMERO DO PROCESSO
0001849-33.2013.5.02.0434
AUTOR / EXEQUENTE
Fabiana Cassiano de Souza Braguim
RÉU / EXECUTADO
Stm Eletro Eletrônica Ltda

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