Mais informações
VeÃculo PLACA BFT 2850, RENAVAM 365.821.241. CPF do proprietário: 088.005.908-70. DESCRIÃÃO: uma MOTOCICLETA marca/modelo Honda/CB 400, na cor preta, a gasolina, ano de fabricação/modelo 1981/1981. OBSERVAÃÃES: 1) VeÃculo objeto de restrição judicial (RENAJUD), 2) VeÃculo com débitos de multas, IPVA e licenciamento, 3) Conforme despacho exarado pela Exma. JuÃza presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art.130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC).
Observações
[Informações processuais] 1,84933E+16, Stm Eletro Eletrônica Ltda, Fabiana Cassiano de Souza Braguim, ,
Dados do processo judicial
- NÚMERO DO PROCESSO
- 0001849-33.2013.5.02.0434
- AUTOR / EXEQUENTE
- Fabiana Cassiano de Souza Braguim
- RÉU / EXECUTADO
- Stm Eletro Eletrônica Ltda
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