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Imóvel MATRÃCULA nº 64.918 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº072.185.0077-3 da Prefeitura do MunicÃpio de São Paulo/SP. DESCRIÃÃO: O APARTAMENTO sob Nº 21, localizado no 2º andar do EdifÃcio Rouxinol do Campo, situado na rua Dr. Guilherme Cristoffel, 309, no 8º Subdistrito - Santana, em São Paulo/SP, contendo área real privativa de 266,24m², área real comum (incluindo um depósito local no subsolo) de 159,142m², área real total de 425,382m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,4501%. OBSERVAÃÃES: 1) Imóvel objeto de PENHORA em outro processo, 2) Conforme despacho exarado pela Exma. JuÃza presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC).
Observações
[Informações processuais] 0126800-78.2007.5.02.0315, ARSEPEL Comercio de Reclináveis LTDA, Nilton Gonçalves Penha, ,
Dados do processo judicial
- NÚMERO DO PROCESSO
- 0126800-78.2007.5.02.0315
- AUTOR / EXEQUENTE
- Nilton Gonçalves Penha
- RÉU / EXECUTADO
- ARSEPEL Comercio de Reclináveis LTDA
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