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IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº41.105 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ-SP, CONTRIBUINTE: 3-0536-010-000. DESCRIÇÃO: Lote de terreno nº 10 da Quadra I, com todas as suas benfeitorias, do Loteamento Mar Casado, município e comarca de Guarujá, medindo 1

Lote 66 | IDE 18904

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IMÃVEL DE MATRÃCULA Nº41.105 DO CARTÃRIO DE REGISTRO DE IMÃVEIS DE GUARUJÃ-SP, CONTRIBUINTE: 3-0536-010-000. DESCRIÃÃO: Lote de terreno nº 10 da Quadra "I", com todas as suas benfeitorias, do Loteamento Mar Casado, município e comarca de Guarujá, medindo 10,00 metros da frente para a Rua 7, por 25,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 250,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote 11, do lado esquerdo com o lote 9 e nos fundos com a área reservada, todos da mesma quadra. Segundo certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel está ocupado e nele foi construído uma residência. Há outra residência construída nos fundos do lote do terreno. OBSERVAÃÃES: 1. Há débitos de IPTU. 2.Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza Presidente da Comissão de Leilões Judiciais, verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra e nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, §1º do CPC).

Observações

[Informações processuais] 0000525-16.2013.5.02.0302, Maria de Lourdes Teixeira, Isabel Batista Pinheiro, ,

Dados do processo judicial

NÚMERO DO PROCESSO
0000525-16.2013.5.02.0302
AUTOR / EXEQUENTE
Isabel Batista Pinheiro
RÉU / EXECUTADO
Maria de Lourdes Teixeira

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