Mais informações
O imóvel de matrícula nº 93.280 do 8º CRI/SP: “uma vaga de garagem sob nº P-30, localizado no Subsolo do Bloco 4, Edf. Porto Paraty, integrante do Residencial Porto Seguro situado à Avenida Professora Ida Kolb, nº 225, no 23º Subdistrito – Casa Verde, possuindo a área privativa de 10,00m², área comum de 3,57m² e área total de 13,57m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0054% do terreno do empreendimento” - inscrito no cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal sob nº 306.109.1521-2.
Observações
1: Nos termos do art. 1331, § 1º, da Lei nº 10.406/2022, o imóvel não poderá ser arrematado por pessoa estranha ao condomínio, salvo com autorização expressa na convenção de condomínio.
2: Imóvel objeto de penhora em outro processo judicial.
Dados do processo judicial
- NÚMERO DO PROCESSO
- 0052239-64.2005.4.03.6182
- VARA
- 4ª Vara de Execuções Fiscias Federal de São Paulo/SP
- AUTOR / EXEQUENTE
- MARIA DE LOURDES FERREIRA CPF: 128.983.728-70
- RÉU / EXECUTADO
- UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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